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Direito Condominial – Perguntas e Respostas sobre condomínio
Direito Condominial - Perguntas e Respostas sobre condomínioO Direito Condominial é uma área do ordenamento jurídico brasileiro focada em regulamentar[...]
Dependente pode ser incluído em plano de previdência após morte do segurado
Dependente pode ser incluído em plano de previdência após morte do segurado Segundo entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal[...]
Incide Imposto de Renda de pessoa física sobre o Auxílio Doença e sobre o Auxílio Maternidade – segundo a Receita Federal do Brasil
Incide Imposto de Renda de pessoa física sobre o Auxílio Doença e sobre o Auxílio Maternidade – segundo a Receita[...]
Pai não pode usar ação de prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia
Pai não pode usar ação de prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia Segundo entendimento da 3ª Turma do Superior[...]
Fim de contrato por aposentadoria especial não gera multa de FGTS, diz TST
Fim de contrato por aposentadoria especial não gera multa de FGTS, diz TST Segundo recente entendimento da 1ª Turma do[...]
Dependente pode ser incluído em plano de previdência após morte do segurado
Dependente pode ser incluído em plano de previdência após morte do segurado Segundo entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal[...]
Juíza afasta cobrança de IPI na revenda de roupa importada
Juíza afasta cobrança de IPI na revenda de roupa importada Segundo entendimento da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo,[...]
Empresas especializadas em Dedetização, Imunização e Controle de Pragas tem Benefícios Fiscais a aproveitar
Empresas especializadas em Dedetização, Imunização e Controle de Pragas tem Benefícios Fiscais a aproveitar De acordo com a solução de[...]
É abusiva cláusula de seguro que considera morte acidental como natural
É abusiva cláusula de seguro que considera morte acidental como natural São abusivas as cláusulas de contrato de seguro de[...]
Mãe não pode prosseguir com execução de alimentos vencidos após morte do filho
Mãe não pode prosseguir com execução de alimentos vencidos após morte do filho Conforme decisão da 3ª Turma do Superior[...]
Detran/RJ não pode suspender direito de dirigir se não notificou motorista corretamente
Detran/RJ não pode suspender direito de dirigir se não notificou motorista corretamente A 20ª câmara Cível do TJ/RJ negou provimento[...]
Escola não pode ser despejada mesmo com fim do Contrato de Locação
Escola não pode ser despejada mesmo com fim do Contrato de Locação Segundo entendimento do juízo da 17ª Vara Cível[...]
Contribuição Previdenciária Não Integra PIS e Cofins
Contribuição Previdenciária Não Integra PIS e Cofins Segundo decisão recente da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), é indevida a[...]
Casos de Sucesso – Contratos – Izabel V. A.
Casos de Sucesso - Contratos Área de Atuação Contratos Cliente: Izabel Vargas de Andrade Resultados "Informamos que na última quarta[...]
Inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
STJ Decidirá sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB - Impacto direto às empresas optantes pelo[...]
Casos de Sucesso – Contratos – AddTech
Casos de Sucesso - Contratos Área de Atuação Contratos Cliente: ADDTECH Resultados Informamos que na última quarta feira, dia 20/03/2019[...]
Guarda e visitação de animais de estimação
Justiça fixa entendimento sobre guarda e visitação de animais de estimação Com a evolução da legislação sobre as relações familiares,[...]
Divórcio – Perguntas e Respostas
Divórcio - Perguntas e RespostasO Que é o Divórcio?O Divórcio é o rompimento legal e do vínculo de casamento civil, e[...]
Dispensa da Contribuição Adicional de 10% Sobre o FGTS
Empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da contribuição adicional de 10% sobre o FGTS do empregado em caso de[...]
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins Como era esperado pelo meio jurídico, com a[...]
eSocial para Condomínios – Risco de Multa de R$ 180.000,00
eSocial para Condomínios - Risco de Multa de R$ 180.000,00 A partir de 10 de janeiro de 2019, os Condomínios[...]
Contrato de Namoro
Contrato de Namoro O contrato de namoro é um contrato feito por instrumento particular, no qual o casal declara expressamente[...]
Investidor Anjo
Investidor Anjo Com a crescente das Startup no Brasil, a figura do “Investidor Anjo” ganhou definição legal. No caso, o[...]
Ação de Usucapião
Ação de Usucapião É a ação onde é adquirida a propriedade de determinado bem móvel ou imóvel por um indivíduo[...]
Ação de Despejo
Ação de Despejo A ação de despejo é medida usada pelo locador tem para reaver seu imóvel nos casos previstos[...]
Recuperação de Crédito para Condomínios – Execução de Cotas Condominiais
Recuperação de Crédito para Condomínios – Execução de Cotas Condominiais O condomínio comercial ou residencial, regido por sua convenção, tem[...]
Ação Revisional de Locação
Ação Revisional de Locação A parte que numa relação imobiliária de locação de imóvel comercial, tornar-se prejudicada em virtude de[...]
Ação Renovatória de Locação
Ação Renovatória de Locação O legislador inseriu o no artigo 51 da Lei do Inquilinato, hipótese em que permitiu que[...]
ICMS Sobre Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
ICMS Sobre Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Você sabia? A Justiça Federal da[...]
Alíquota de ICMS Sobre Consumo de Energia Elétrica – Rio de Janeiro
Alíquota de ICMS Sobre Consumo de Energia Elétrica – Rio de Janeiro O Tribunal de Justiça do Estado do Rio[...]
Cota de Água em Condomínio Calculada por Faixa de Consumo Mínimo é Indevida
Cota de Água em Condomínio Calculada por Faixa de Consumo Mínimo é Indevida O Tribunal de Justiça do Estado do[...]
Imposto de Renda Incidente Sobre Verbas Indenizatórias de Militares do Estado do Rio de Janeiro (Bombeiros e Policiais)
Imposto de Renda Incidente Sobre Verbas Indenizatórias de Militares do Estado do Rio de Janeiro (Bombeiros e Policiais) O Tribunal[...]
Reconhecimento de Filiação Socioafetiva
Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Com a evolução das entidades familiares na legislação e na jurisprudência pátria, dissipou-se a ideia de[...]
Case Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva
Case Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva Sobre Homem de 41 anos de idade, nascido em outro estado, e[...]
Imputação de falsa paternidade biológica gera reparação por dano moral
Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 1ª Vara Cível de Brasília, que condenou uma mulher[...]
Porto Freire deve pagar R$ 32,7 mil por não entregar imóvel para cliente
A Porto Freire Engenharia e Incorporação deverá pagar indenização material e moral de R$ 32.763,96 por não entregar apartamento a[...]
Juíza reconhece união estável homoafetiva post mortem
A juíza da Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Verde, Coraci Pereira da Silva (foto), reconheceu a[...]
Anulado testamento público que beneficiava somente um dos filhos
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) declarou nulo o testamento público que destinava parte de uma propriedade[...]
Síndica deve indenizar por agressão verbal
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma síndica a pagar indenização de R$[...]
Bens que integram residência também podem ser objeto de penhora
Os bens que integram a residência de um empresário de Santa Catarina poderão vir a ser penhorados para pagamento de[...]
Direitos autorais em festa junina e nova súmula foram destaques da Segunda Seção
Durante a última sessão de julgamentos do primeiro semestre, nessa quarta-feira (22), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça[...]
Tribunal determina a imediata análise de processo administrativo fiscal aberto há mais de 360 dias
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que determinou a Receita[...]
IPI incide sobre veículo importado para uso próprio, decide Primeira Turma
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi[...]
Emissora de TV indenizará por reportagem inverídica
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de emissora de TV que[...]
Mantida operação do Uber em Porto Alegre
O Desembargador Túlio Martins, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, manteve decisão de 1°grau que negou a suspensão[...]
Dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente
Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram na sessão de hoje (16) processos relativos a questões[...]
STJ divulga precedentes sobre cheque pós-datado
[:pb] O índice remissivo de recursos repetitivos, disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça, foi atualizado com[...]
Cláusula contratual que prevê coparticipação em plano de saúde não é abusiva
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que não é ilegal cláusula contratual de plano[...]
Pagamento de pensão deve seguir à risca os termos fixados na sentença
Após a fixação judicial da pensão alimentícia, o devedor deve realizar os pagamentos de acordo com os moldes estabelecidos pela[...]
Casal é indenizado em R$ 20 mil por voos cancelados
A viagem de volta dos Estados Unidos conseguiu frustrar todas as expectativas de um casal de Colatina, que viu a[...]
Justiça determina que construtora entregue imóvel a consumidores
A juíza Welma Maria Ferreira de Menezes, da Comarca de Alexandria, determinou que a Capuche Satélite Incorporações Ltda. entregue um[...]
Estado deve garantir internação de idosa em leito de UTI
A juíza Ana Cláudia Secundo Lemos deferiu liminar para determinar que o Estado do RN, por meio da Secretaria Estadual[...]
Estado e tabelião são responsáveis por dano a terceiro, mostra jurisprudência
A responsabilidade do Estado por erros de tabeliães, sustação de protestos de títulos, definição de pena por crime tentado e[...]
Por facilitar buscas até de sites falsos, Google indenizará empresa em R$ 30 mil
[:en]Justamente por facilitar a busca por sites, as empresas que cuidam desses mecanismos de pesquisa podem ser responsabilizadas caso mantenham,[...]
Empresa que eleva jornada para 8 horas não tem que aumentar intervalo, fixa TST
[:pb]Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada[...]
Indeferimento de testemunha que leu autos não é supressão de defesa
O juiz pode se recusar a ouvir uma testemunha que já teve acesso aos autos e outros dados do processo[...]
Subsidiária de sociedade de economia mista é contribuinte do Pasep, não do Pis
[:pb] O artigo 14, inciso IV, do Decreto-Lei 2.052/83 definiu como participantes contribuintes do Pasep as sociedades de economia mista e suas[...]
Categoria profissional é definida pela vinculação ao empregador
A categoria profissional é definida pela vinculação ao empregador, não pelo tipo de trabalho, atividade que exerce o empregado ou[...]
Arcar com outras despesas não exime devedor de pagar pensão integralmente
Após a fixação judicial da pensão alimentícia, o devedor deve fazer os pagamentos de acordo com os moldes estabelecidos pela[...]
Testamento não pode ter cláusula que determina leilão de bens
[:pb] É impossível leiloar bens que constam em testamento, pois o Código Civil não permite a conversão da herança em[...]
TST edita três novas súmulas e altera itens da jurisprudência para adequá-la ao novo CPC
[:pb]O pleno do TST aprovou na segunda-feira, 30/5, a resolução 209/16, que edita três novas súmulas e altera diversos outros[...]
Estado contesta indenização a filhos de detento morto no massacre do Carandiru
A Fazenda do Estado de SP apresentou recurso contra a decisão do juiz de Direito Rogério Aguiar Munhoz Soares, da[...]
Termo de Verificação emitido pelo Ecad não comprova execução de músicas em estabelecimento comercial
[:pb]Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais emitidos pelo ECAD não são prova efetiva de execução de músicas em[...]
Advogada do BB demitida após integrar ação ajuizada pelo sindicato receberá R$ 600 mil
Uma advogada do Banco do Brasil S/A em Natal (RN) demitida após 26 anos de trabalho receberá R$ 600 mil[...]
Quarta Turma nega revisão de valor de pensão de viúva de professor universitário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande[...]
Suspensa análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS
Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE)[...]
Motorista consegue converter justa causa aplicada após bater ônibus
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que converteu em dispensa imotivada a justa causa aplicada pela[...]
Estabelecimento atacadista não pode ser equiparado ao industrial para a incidência do IPI
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região acompanhou o voto proferido pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora[...]
Unimed de Fortaleza deve indenizar aposentado e filhos por negativa de cirurgia
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Unimed de Fortaleza a pagar indenização moral[...]
Vítimas de acidente de ônibus devem receber R$ 30 mil de indenização
A Redentora Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 30 mil, por danos morais, a dois passageiros vítimas de[...]
Espera de quase 10 anos na fila de cirurgia gera indenização a paciente da rede pública de saúde
O Distrito Federal foi condenado a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, um paciente da rede pública de[...]
Varicocele: plano de saúde condenado por negar tratamento
A varicocele, doença testicular que pode levar à impotência, levou uma operadora de plano de saúde a ser condenada em[...]
Cirurgia não pode ser meramente estética para cobertura em plano de saúde
O plano de saúde não tem a obrigação de arcar com a cobertura de procedimentos meramente estéticos, que não incidem[...]
Funcionário da Marinha indenizado em R$ 104 mil
Depois de receber uma proposta de compra de suas dívidas por parte de uma empresa de empréstimos consignados, um membro[...]
Fotógrafo será indenizado por uso não autorizado de imagens
Sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Campo Grande, Thiago Nagasawa Tanaka, julgou procedente a ação movida por[...]
Locador é condenado por “forçar” inquilino a desocupar imóvel
Sentença proferida pelo juiz Renato Antonio de Liberali, titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação[...]
Mulher obesa é indenizada por humilhação em coletivo
A Auto Viação Norte Ltda. foi condenada a pagar R$ 10 mil, por danos morais, a uma passageira obesa impedida[...]
Moradores serão indenizados por rompimento na rede de esgoto.
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, por unanimidade, decisão de primeira instância que[...]
Empresa terá de custear serviço de ‘Home Care’.
O desembargador Amaury Moura Sobrinho não atendeu ao pedido da Geap - Auto Gestão Em Saúde, feito por meio de[...]
Justiça garante que operadora de planos de saúde indenize grávida por falta de atendimento
Decisão destaca que autor da ação não teve outra opção senão procurar atendimento médico particular, em razão da má prestação[...]
Dívida de condomínio só pode ser passada a condôminos em último caso
É possível redirecionar a execução da dívida de um condomínio contra os condôminos, entretanto, esta medida só é viável após[...]
Superintendência do Cade pede revisão das leis que regulam publicidade
Apesar de confirmar que o Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp) tem respaldo legislativo para autorregular o mercado de propaganda e[...]
Advogada receberá R$ 600 mil após demissão por envolvimento sindical
[:pb] O empregador não pode demitir funcionário como represália por ele participar de ação sindical. O ato é discriminatório e de[...]
Empregador não pode se basear no código de trânsito para demitir motorista, diz TST
[:pb]O empregador não pode se basear nas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para demitir um trabalhador. Quem afirma[...]
Perda parcial em incêndio será indenizada no valor do dano, e não da apólice
[:pb]Em caso de incêndio com a perda parcial de bens, a indenização a ser paga pela seguradora deve corresponder ao[...]
Não incidem PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos, diz Janot
[:pb]Créditos presumidos de ICMS consistem em benefícios fiscais concedidos por alguns estados a determinados contribuintes e, assim, representam apenas alívio[...]
Decisão do Cade sobre cartel é anulada por causa de provas ilícitas
Por entender que a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada não foi aplicada irrestritamente para anular decisão administrativa sobre cartel[...]
Contrato de distribuição também deve ser submetido à análise do Cade
Um contrato de distribuição entre duas grandes empresas do mesmo ramo não está automaticamente autorizado se não for submetido à análise[...]
Justiça Federal condena donos da boate Kiss a ressarcir INSS
[:pb]A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou a Santo Entretenimento e quatro pessoas, sócios e administradores da boate[...]
É dever da imprensa publicar informação relevante, ainda que sigilosa
O jornalista tem o dever de publicar informações relevantes ao Estado e à sociedade, não importando se estas informações estão[...]
Igreja Renascer tem 20% do dízimo diário penhorado para pagar indenização
[:pb]As doações dos fiéis às igrejas, conhecidas como dízimos, podem ser penhoradas se não houver outro meio de saldar dívidas[...]
É válida citação pelo correio em execução de título extrajudicial
Com o advento do novo CPC, vigente desde 18/3/16, não há mais a vedação de citação pelo correio em ação[...]
Real Alagoas deve pagar R$ 44 mil à mãe de criança que morreu em acidente
A empresa Real Alagoas foi condenada a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 44 mil à mãe[...]
Mulher que caiu em galeria e fraturou coluna deve receber R$ 30 mil de indenização
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Imobiliária João Neto Brandão e o seu[...]
Transportadora deve indenizar cliente por veículo entregue atrasado e danificado
O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma transportadora a pagar R$ 6.494,64, a título de danos materiais, e[...]
Banco condenado em R$ 12.000 por desconto indevido
A juíza da 3ª Vara Cível de Vila Velha, Marília Pereira de Abreu Bastos, condenou um banco a ressarcir uma[...]
Fotógrafo deve indenizar cliente por atrasar entrega de álbum
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença que condenou um fotógrafo a[...]
Dentista deverá indenizar paciente por negligência em tratamento
Uma cirurgiã-dentista foi condenada a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais e materiais, após procedimento cirúrgico mal[...]
Engenheiro que não conseguiu registro junto ao CREA será indenizado por universidade
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 46,1 mil a indenização por danos morais e materiais[...]
Tribunal confirma indenização a família de homem que morreu em acidente causado por trem
A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou concessionária de serviço público ao pagamento de indenização em favor[...]
Desacerto do cerimonial durante ato de colação de grau não caracteriza dano moral
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou entendimento de que desacertos em cerimônia de colação de grau, como troca de[...]
Cliente será indenizada por queimaduras em clínica de estética
Uma clínica de estética e uma empresa de locação de equipamentos foram condenadas a pagar, solidariamente, R$ 15 mil de[...]
Dívida da Cruise Linhas Aéreas é redirecionada aos sócios
Os sócios da Cruiser Linhas Aéreas terão que pagar as dívidas que ficaram pendentes após a declaração de falência da[...]
Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade
O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação[...]
Mesmo com acordo coletivo, empresa é condenada a pagar horas extras
Uma empresa produtora de energia foi condenada ao pagamento de horas extras a um empregado que trabalhava além da oitava[...]
Motorista de coletivo que tinha intervalo reduzido e fracionado será indenizado
O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, sendo garantido por norma de[...]
Gestante contratada para trabalho temporário não consegue estabilidade provisória
Uma trabalhadora temporária que buscava o reconhecimento da estabilidade provisória garantida à gestante teve seu recurso rejeitado pela Primeira Turma[...]
Delta Air Lines deve pagar mais de R$ 12 mil a passageira que teve bagagens extraviadas
A Delta Air Lines deve pagar indenização de R$ 12.688,45, por danos morais e materiais, a uma passageira que teve[...]
Empresa aérea é condenada por cancelamento indevido de passagens
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso[...]
Cervejaria deverá pagar danos morais à vizinha por perturbação sonora
O 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a antiga Cervejaria Bahia a indenizar, em danos morais, uma mulher que[...]
Hospital deve indenizar paciente ofendido em suas dependências
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um hospital do Paraná a pagar R$ 3 mil de indenização por[...]
Família de paciente que morreu devido a socorro tardio em hospital público será indenizada
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve condenação do DF ao pagamento de indenização por danos morais a família de[...]
Empresa aérea deverá indenizar casal em R$ 11 mil
Uma empresa aérea foi condenada a indenizar um casal por atraso de 12 horas em conexão, além do extravio temporário[...]
Condomínio de casas terá que devolver terreno a município
Uma ação ajuizada pelo município de Serra acerca da reintegração de posse de um terreno de 76.614,49m², que estaria sendo[...]
Mantida sentença que permite a inventariante ter acesso à conta bancária
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, manter decisão do juízo[...]
Dano moral a grupo que teve bagagens extraviadas em viagem aérea para Istambul
O extravio temporário da bagagem de um grupo de cinco turistas em viagem de Florianópolis a Istambul, na Turquia, resultou[...]
Cliente agredido em estacionamento de boate em Rio Branco será indenizado
Danos morais foram admitidos pela lesão de direitos não patrimoniais, pois segundo a magistrada o que se pune são a[...]
Justiça assegura indenização à mulher que foi vítima de discriminação sexual
Decisão considerou que a autora sofreu humilhações e constrangimentos homofóbicos numa afronta direta a Constituição Federal. A 1ª Turma Recursal[...]
Terceira Turma afasta venda casada em empréstimo junto a entidade previdenciária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a existência de venda casada em operações de empréstimo realizadas[...]
Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser[...]
Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia
A Lei nº 12.506/2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de[...]
Vigilante armado que poderia ser acionado via Nextel 24h por dia não receberá sobreaviso
O item II da Súmula 428 do TST considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle[...]
Empregado que sofreu agressões de superior por meio do whatsapp deve ser indenizado
Agressões verbais e ameaças feitas pelo superior hierárquico a um empregado, por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, levaram a[...]
Tribunal condena microempresa a indenizar trabalhadora demitida durante gravidez
A 2ª Câmara do TRT-15 condenou uma microempresa ao pagamento de indenização a uma funcionária demitida quando se encontrava grávida.[...]
Trabalhador que tinha de pegar ônibus para usar banheiro será indenizado
[:pb] Uma empresa de engenharia e uma construtora terão que pagar, solidariamente, R$ 5 mil de indenização por dano moral[...]
Franqueadora deve ser registrada no conselho de Administração local
[:pb] Franqueadora deve ser registrada junto ao conselho de Administração local. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional[...]
Mineradora indenizará trabalhador que desenvolveu mal de Parkinson
[:pb] Uma mineradora terá de pagar indenização de R$ 278 mil e pensão mensal a um operador de rebocador que desenvolveu mal de Parkinson[...]
É abusiva recusa de plano de saúde em custear remédio prescrito por médico
[:pb] Ainda que o contrato de plano de saúde possa conter cláusulas que limitem o direito do consumidor, o Superior[...]
Sem averbação no cartório, contrato de cessão fiduciária não é trava bancária
[:pb]Os créditos de contrato de cessão fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, parágrafo[...]
Empregado temporário ou terceirizado tem direito a mesmo sindicato de efetivo
[:pb] Como trabalhadores temporários e terceirizados têm direito aos mesmos benefícios e salários dos empregados efetivos e contratados diretamente pelas[...]
CNJ proíbe tribunais de contratar empresas de parentes de juízes
[:pb] O Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução 7/2005 para abarcar outras situações possíveis de nepotismo no Poder Judiciário. Com a[...]
Dispensa de empregado anistiado é discriminatória, decide TST
[:pb] A Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) terá que reintegrar um trabalhador demitido um ano e sete[...]
Cláusula de shopping que estipula aluguel dobrado em dezembro é lícita, diz STJ
[:pb]É lícita a cláusula contratual que estipula o pagamento de aluguel dobrado no mês de dezembro em contratos de locação[...]
Juíza manda sites de busca excluírem fotos de crianças de biquíni em revista
[:pb]Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo obriga que sites como Google, Yahoo! e Bing impeçam o acesso de[...]
Dívida de condomínio só pode ser passada a condôminos em último caso
[:pb]É possível redirecionar a execução da dívida de um condomínio contra os condôminos, entretanto, esta medida só é viável após[...]
Cabe recurso contra decisão que negou ingresso de amicus curiae em ação
[:pb] O decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, entende que cabe recurso ao Plenário da corte contra decisão de relator que[...]
Homem é condenado por alegar acidente de trabalho tendo se machucado no futebol
Um auxiliar de serviços gerais e a testemunha que levou em juízo foram condenados, solidariamente, ao pagamento de multa de[...]
TJ/SP suspende lei de Sorocaba que proibia funcionamento do Uber
O desembargador Francisco Casconi, do Órgão Especial do TJ/SP, concedeu liminar para suspender a lei 11.227/15, do município de Sorocaba,[...]
Starbucks não consegue anular registro da marca Franccino do Fran’s Café
[:pb] A Starbucks Corporation não conseguiu anular o registro da marca Franccino Iced Coffee, pertencente à Fran's Café. A sentença[...]
Cláusula que autoriza rescisão unilateral e imotivada de plano coletivo é nula
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP declarou nula cláusula contratual referente a plano de saúde que autorizava a[...]
Conciliação resolve dívida de nove anos
Duas horas de conversa, onde os dois lados falaram, ponderaram, fizeram propostas e, por fim, chegaram a um acordo, resolvendo[...]
Reconhecimento de instituições de capacitação em mediação judicial é regulamentado
O Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) aprovou resolução que uniformiza os procedimentos relativos[...]
Conselho municipal questiona parecer sobre ISS na exportação de serviços
O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo decidiu, nesta segunda-feira (23/5), consultar a Secretaria de Finanças do Município de[...]
Comprovação de trabalho Falta de prova em ação previdenciária extingue processo sem análise de mérito
[:pb]A falta de prova em ação previdenciária extingue o processo sem que a corte analise o mérito da causa. O[...]
Empregado deve ser advertido antes de demissão por beber no trabalho
[:pb]O trabalhador que se apresenta para trabalhar com um grau mínimo de álcool no sangue não pode ser demitido por[...]
Factoring com outras funções deve ser registrada no Conselho de Administração
A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring), mas exerce ainda outras atividades, como de administração mercadológica[...]
Em casos de adoção, decisões do STJ miram o melhor interesse do menor
Adoção. Para a sociedade, um ato de amor. Para o direito brasileiro, um ato jurídico a partir do qual uma[...]
Seguro DPVAT: Justiça atende pedido de reparação formulado por órfão
A reclamação cível com pedido de indenização foi formulada perante a Vara Cível da Comarca de Mâncio Lima (AC). O[...]
Empresa de viagens indenizará idoso por problemas em intercâmbio
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve pagamento de indenização por danos materiais[...]
Liminar impede que universidade cobre valor extra de alunos bolsistas
Medida liminar concedida pelo juiz da 2ª Varra de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira de Gomes[...]
TAM terá de indenizar homem impedido de embarcar com filho em voo internacional
O desembargador Orloff Neves Rocha, em decisão monocrática, manteve a sentença proferida pelo juiz Antônio Cézar P. Meneses, da 19ª[...]
Estabelecimento pode pagar multa de até R$ 1,5 mil por som alto
O juiz da 1º Vara de Anchieta determinou que um bar do município não utilize o som após as 22[...]
Supermercado deve pagar R$ 20 mil para homens acusados de furto indevidamente
O Supermercado do Povo, no bairro Passaré, foi condenado a pagar R$ 20 mil de danos morais para dois homens[...]
Honda é condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por mau funcionamento de airbag
A Honda Automóveis do Brasil foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais e materiais, para[...]
Juíza autoriza transferência de automóvel que já havia sido vendido antes do início da ação trabalhista
A juíza Alessandra Junqueira Franco, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, suspendeu o impedimento[...]
Turma mantém penhora sobre proventos de aposentadoria transferidos para fundo de renda fixa
Parcela de natureza alimentar do executado, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, exceto no caso das importâncias excedentes a 50[...]
Tribunal edita Súmula 53, que considera tempestivo recurso apresentado antes da publicação da decisão impugnada
Em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2016, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região, por[...]
Médico contratado como pessoa jurídica não consegue reconhecimento de vínculo trabalhista
Um médico que prestava serviços ao Hospital São Marcos através de uma pessoa jurídica da qual era sócio teve o[...]
Professora da Estácio consegue rescisão indireta após supressão de todas as suas horas-aulas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a rescisão indireta do contrato de uma professora da Sociedade de[...]
Imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
[:pb]O comprador de um imóvel que já foi alvo de alienação não tem que checar toda a cadeia de antigos[...]
Busca e apreensão só é suspensa se bem for essencial à empresa
[:pb]Nos casos de recuperação judicial, a suspensão de busca e apreensão só vale quando há comprovação de que os bens[...]
Mulher será indenizada por vizinho por ruídos excessivos causados pelo ventilador
A 4ª câmara Civil do TJ/SC manteve sentença que condenou homem a indenizar sua vizinha, que mora em apartamento acima[...]
Ford deve pagar R$ 300 mil por não trocar carro 0km com defeito na pintura
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de R$ 307,1 mil aplicada pelo Procon à Ford, por[...]
Licença de importação agropecuária conta a partir do embarque de carga
[:pb]O prazo de 120 dias de validade da Licença de Importação, previsto na Instrução Normativa 51/2011, do Ministério da Agricultura,[...]
Filha de ex-combatente só recebe pensão especial se provar necessidade
[:pb]O pagamento de pensão especial depende de comprovação de dependência ou de incapacidade. Foi o que decidiu o Tribunal Regional[...]
Impedir depoimento de trabalhador viola processo de equiparação salarial
[:pb]Uma empresa acusada de estar pagando diferentes salários para trabalhadores na mesma posição deve ter o direito de levar para[...]
Distribuidora de gás é proibida de terceirizar técnicos da rede
Não é possível admitir a terceirização das atividades-fim das empresas, pois a prática precariza as relações de trabalho e a[...]
Jornal terá que indenizar ex-vereador por publicar denúncia infundada
[:pb]A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou um jornal[...]
Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil
[:pb]Nos contratos de aquisição de veículo sob regime de arrendamento mercantil (ou leasing), é do arrendatário (o que toma o[...]
Jornada regular de advogado sem exclusividade é de até 4 horas por dia
[:pb]O advogado que trabalha sem exclusividade para um cliente tem jornada de trabalho máxima de quatro horas diárias ou 20[...]
Mesmo sem ver ofensa em texto, juiz manda site apagar notícia de 2012
A imprecisão de informações justifica que um texto seja excluído da internet, ainda que sua publicação não tenha o objetivo[...]
Aumento de benefícios previdenciários não atinge os que já foram concedidos
[:pb]Ao analisar processos que discutem a elevação de valores previdenciários, o Superior Tribunal de Justiça tem fixado o entendimento de[...]
Igualdade de direitos é marca das decisões do STJ na questão homoafetiva
“A igualdade e o tratamento isonômico supõem o direito a ser diferente, o direito à autoafirmação e a um projeto[...]
Empresa é condenada por vender produto transgênico sem aviso no rótulo
O Brasil está em segundo lugar entre os países que mais cultivam alimentos transgênicos, perde apenas para os Estados Unidos.[...]
Tim deve indenizar cliente por música ‘Lepo Lepo’ em chamada de espera
[:pb]A empresa Tim Celular foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a um usuário por danos morais devido[...]
Advogados travestis e transexuais poderão usar nome social
[:pb]O Conselho Pleno da OAB aprovou na tarde desta terça-feira, 17, que advogados e advogadas travestis e transexuais usem o[...]
Operadora de telemarketing com surgimento de esquizofrenia deve ser indenizada
Uma operadora de telemarketing que adquiriu esquizofrenia deve receber pensão mensal vitalícia de meio salário mínimo, remuneração referente ao período[...]
Empregado que apresentou atestado falso para justificar ausência em audiência pagará multa por litigância de má-fé
Um empregado que apresentou atestado médico falso para tentar justificar a sua ausência na audiência de instrução foi condenado pela[...]
Por falta de provas, juiz absolve indústria de alimentos de pagar indenização por dumping social
Uma das maiores litigantes da Justiça de Trabalho de Minas Gerais foi absolvida de pagar indenização por dumping social, por[...]
Trabalhador dispensado dentro do prazo de 30 dias que antecede data base deve receber indenização
Com base na Lei 7.238/1984, que diz que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que[...]
Turma mantém rescisão indireta de contrato operadora demitida por negar investida sexual de supervisores
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Contax-Mobitel S.A. contra decisão que converteu em[...]
Bancária com contrato suspenso por aposentadoria por invalidez não tem direito ao FGTS do período
A Subseção I Especializada Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não conheceu de embargos interpostos por uma bancária[...]
Recusa a teste do bafômetro não se equipara a prova de embriaguez, diz TRF-4
[:pb]A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez. Com este entendimento,[...]
Pedir estabilidade por gravidez um ano depois de demissão é abuso de direito
[:pb]É abuso de direito pedir pagamento de danos morais alegando que o empregador desrespeitou o período de estabilidade dado às[...]
Gratificação recebida por dez anos é incorporada, mesmo com troca de função
[:pb]Um funcionário público que, por dez anos, ganha gratificação por ter sido cedido a outro órgão, incorpora o valor no[...]
Jornal é condenado a pagar R$ 40 mil por chamar Sarney de “capacho da ditadura”
Os direitos à informação e à liberdade de expressão não impedem que a imprensa responda por eventuais danos à honra[...]
Honorários advocatícios com valor elevado podem ser penhorados
[:pb]A Corte Especial do STJ, à unanimidade, negou provimento a embargos de divergência contra acórdão no qual restou assentado que[...]
Trabalhador tem vínculo reconhecido desde período de processo seletivo
[:pb] Considerando que houve desvirtuamento do processo seletivo de uma empresa, no qual o trabalhador ficou à disposição exclusivamente da[...]
Paciente que ficou cega após cirurgia de catarata deve ser indenizada
[:pb]A responsabilização de hospitais e clínicas por infecção contraída em seus ambientes por paciente é objetiva, ou seja, não depende[...]
TRF da 1ª Região anula decisão do Cade por ver cerceamento de defesa
Ao impedir que quem está sendo julgado em processo administrativo tenha acesso a documentos relacionados a instrução do processo, o[...]
Cade aprova joint venture entre Itaú e Mastercard, mas fixa restrições
[:pb]O Tribunal do Cade aprovou com restrições a joint venture entre Itaú Unibanco e Mastercard para a criação de uma[...]
STJ tem jurisprudência consolidada na garantia de direitos de casais homoafetivos
[:pb]O fato de o legislador não considerar o impacto das relações homoafetivas não é pretexto para os magistrados ignorarem a[...]
Identidade de ideias e características não é suficiente para configurar plágio
A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou indenização a um escritor que alega que a[...]
Reafirmada inconstitucionalidade de taxa cobrada na Zona Franca de Manaus
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que é inconstitucional a Taxa de Serviços Administrativos (TSA)[...]
Tribunal declara inexigível a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu indevida a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)[...]
Filmar trabalhador sem autorização não gera dano moral
[:pb] Monitorar o ambiente de trabalho sem divulgar ou expor o trabalhador a tratamento vexatório não causa nenhum dano. A[...]
TST é incompetente para julgar ações sobre honorários advocatícios
[:pb] A Justiça do Trabalho não pode julgar processos sobre honorários advocatícios, pois os serviços prestados pelo advogado ao cliente[...]
STJ reduz para R$ 500 mil indenização por comercial irregular de cigarro
[:pb]Por considerar excessiva a indenização de R$ 4 milhões fixada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a 4ª Turma do[...]
TST anula pedido de demissão feito por dependente químico
O pedido de demissão do funcionário só pode ser aceito pelo empregador se o trabalhador estiver exercendo sua vontade em[...]
Demissão por erro em documento não isenta empresa de pagar dano moral
[:pb] A demissão baseada em documento com erro de informação, mesmo que o material não tenha sido produzido pela empregadora,[...]
Bem adquirido após divórcio não pode ser usado para pagar dívida trabalhista
[:pb]A penhora de patrimônio adquirido depois do divórcio não é válida sem a comprovação da união estável, pois viola o[...]
BB pode receber financiamentos concedidos por banco de SC
Foi confirmado por unanimidade o direito do Banco do Brasil de receber os valores devidos ao Banco do Estado de[...]
Arrendatário é responsável por multa de veículo em leasing
[:pb]Os entendimentos sobre a responsabilidade pelas multas do arrendatário de veículo adquirido em leasing estão disponíveis no Pesquisa Pronta. Em[...]
Vínculo afetivo permite que papagaio seja devolvido ao dono
[:pb]O vínculo afetivo com um animal permite que este seja devolvido a seu dono, ainda que não tenha licença para[...]
Aposentado não lesa INSS se ajuda contrabando, diz TRF-4
[:pb] Beneficiário que perde a aposentadoria por invalidez por ter sido flagrado trabalhando com contrabando não pode ser processado por[...]
Servidor ativo não pode ser inscrito no Cadin, afirma TRF-4
[:pb]O servidor que está na ativa e que se encontra em débito financeiro com a Administração Pública não pode ter[...]
Motorista será indenizado por ser impedido de usar banheiro de empresa
[:pb] Proibido de usar o banheiro da empresa por três anos, um caminhoneiro será indenizado R$ 20 mil por danos[...]
Pensão alimentícia após graduação só é possível em casos excepcionais
[:pb]O pagamento de pensão alimentícia depois da conclusão de curso de graduação é uma medida excepcional. Foi o que decidiu a[...]
TST exibirá por YouTube audiência pública sobre horas extras de bancários
[:pb]O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, conduzirá na próxima segunda-feira (16/5) audiência pública que discutirá o divisor[...]
Receita pode manter CNPJ de empresa incorporada por estrangeira
[:pb]A Receita Federal não está obrigada a cancelar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresa nacional incorporada por[...]
Valor inconstitucional Zona Franca de Manaus não pode cobrar taxa por serviços administrativos
[:pb]A cobrança de Taxa de Serviços Administrativos (TSA) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é inconstitucional, por não[...]
É legítimo cobrar IPTU sobre imóveis em área de expansão urbana, diz STJ
[:pb] É legítima a cobrança do IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos[...]
Empresa de segurança não tem que indenizar banco por roubo em agência
[:pb]Empresa de segurança não é obrigada a indenizar por roubo a agência bancária para a qual prestava serviço. A decisão[...]
Falha ao preencher documento do Fies não pode impedir continuidade nos estudos
[:pb]Não é razoável impedir que uma pessoa se forme na faculdade simplesmente por ter descumprido aspectos burocráticos ao preencher a[...]
É abusiva publicidade de cigarro com mensagem subliminar para público infanto-juvenil
[:pb]A 4ª turma do STJ considerou abusiva e enganosa propaganda de cigarro da Souza Cruz com mensagem subliminar para crianças[...]
Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva
A cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva. O entendimento é[...]
Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova
O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar[...]
Segunda Seção julga reclamação sobre penhora e aprova nova súmula
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (11), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou reclamação de comerciante que[...]
Falta de homologação sindical anula pedido de demissão de conferente que obteve emprego melhor
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho converteu em dispensa sem justa causa o pedido de demissão de um[...]
Construtora é condenada por descumprir cota de pessoas e fazer exigências para contratação com deficiência
A Habitare Construtora e Incorporadora Ltda. foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar R$ 50[...]
JT é incompetente para julgar contratação temporária de trabalhadores pelo poder público
A 3ª Turma do TRT-MG, com base em decisão proferida pelo STF, julgou favoravelmente um recurso do Município de Santa[...]
Revertida justa causa aplicada a trabalhadora acusada de faltar injustificadamente após retorno da licença maternidade
A Justiça do Trabalho reverteu a justa causa aplicada a uma empregada acusada de faltar injustificadamente ao trabalho após retornar[...]
Laudo de perito judicial prevalece sobre exame pré-admissional
Não é cabível a eliminação de candidato em concurso para o emprego de carteiro, quando o laudo do perito judicial[...]
Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada, define TRF-3
[:pb]Vagas de garagem que possuem matrícula própria podem ser penhoradas. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal[...]
Acesso ao WhatsApp em celular apreendido depende de autorização judicial
[:pb] O acesso ao conteúdo de conversas pelo WhatsApp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial[...]
Caixa não pode descontar valor pago a mais no Bolsa Família por erro
[:pb] A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que impediu o desconto das diferenças pagas[...]
Atuação de advogadas que estariam em quarentena não implica extinção de processo trabalhista
[:pb]A 2ª turma do TST não conheceu de recurso no qual o município de Santa Bárbara D'oeste, SP, pretendia anular[...]
JT garante indenização por amianto mesmo após laudo não apontar relação entre doença e atividade
A Eternit e a Saint-Gobain foram condenadas a indenizar os familiares de um trabalhador, vítima de doença contraída por contato[...]
RF regulamenta revisão de ofício de créditos tributários
A Receita Federal editou na última semana a portaria 719 (v. abaixo) que estabelece procedimentos para que seja solicitada a[...]
Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a trabalhador acusado de faltar a reuniões
A juíza Idália Rosa da Silva, titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, reverteu em rescisão imotivada a dispensa[...]
BRF é condenada a considerar como tempo à disposição o período utilizado para troca de uniforme e higienização
Súmula 366 do TST define que o tempo gasto com troca de roupa e higiene deve ser considerado quando ultrapassar[...]
Súmula 33: Intervalo interjornada não concedido deve ser pago como hora extra
O tempo para descanso, denominado intervalo interjornada, não usufruído ou usufruído parcialmente pelo empregado deve ser pago em sua integralidade[...]
Tribunal assegura impenhorabilidade de imóvel único de família de empresário
Os desembargadores da 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negaram o recurso de uma farmacêutica de[...]
Juíza aplica multa de R$10 mil a loja de vestuário infantil cuja testemunha mentiu em juízo
De acordo com o artigo 77, caput e inciso I, do novo CPC, é dever das partes e de todos[...]
Andrade Gutierrez é condenada a pagar diferença de prêmio a engenheiro que trabalhou em Angola
A 7ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um engenheiro para, reformando a sentença, condenar a ex-empregadora, Construtora[...]
Santander terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Banco Santander S.A.[...]
Banco do Brasil pagará pensão mensal a gerente sequestrado na Bahia
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)autorizou o Banco do Brasil a pagar de forma parcelada indenização por[...]
Hipoteca em favor do banco credor não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o imóvel
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal contra a[...]
PGFN vai rever portaria que restringe atendimento a advogados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai rever a portaria que restringe o atendimento de advogados pelos integrantes do órgão. O compromisso foi[...]
Supermercado é condenado por desrespeitar política interna de demissão
[:pb] Uma rede de supermercado do Paraná terá de indenizar uma trabalhadora demitida sem respeitar a política interna da empresa,[...]
Ação contra cobrança de ICMS sobre cartões de crédito é extinta no Supremo
[:pb]A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal extinguiu o recurso que discutia a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias[...]
Casos envolvendo sociedade mista são de competência da Justiça estadual
Denúncias que se referem à atuação cotidiana de sociedade mista (com parte estatal) atraem a competência da Justiça estadual. Assim[...]
Usina é condenada por demitir funcionário por motivo político
[:pb]O direito do empregador de despedir um funcionário não é absoluto diante da liberdade constitucional do cidadão de expressar pensamento[...]
Dilma regulamenta marco civil da internet
Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira, 11, o decreto que regulamenta o marco civil da internet. Sancionada em abril de 2014,[...]
Uber é regulamentado na cidade de SP
[:pb]O prefeito de SP, Fernando Haddad, editou o decreto 56.981/16 que regulamenta a atividade de transporte individual remunerado de passageiros[...]
Cade aprova joint venture entre SBT, Record e Rede TV
[:pb] O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira (11/5), a formação de uma joint venture[...]
Supervisor de vendas tem direito a acúmulo de função por exercer atividade de agrônomo
Um supervisor de vendas vai receber 15% do salário mensal,durante o período imprescrito, por acúmulo de função por exercer atividades[...]
Camareira que limpava instalações de motel receberá adicional de insalubridade em grau máximo
Uma auxiliar de serviços gerais que trabalhava na limpeza das instalações de um motel conseguiu obter na Justiça do Trabalho[...]
Instituição de ensino deve pagar diferenças salariais para professora enquadrada como supervisora
Instituição de ensino deverá pagar diferenças salariais, com reflexo nas verbas rescisórias, para uma professora especialista de nível superior que[...]
Não configura vínculo de emprego doméstico o trabalho prestado em dois dias da semana
Uma trabalhadora doméstica teve seu processo sentenciado como improcedente. Ela recorreu à 2ª instância do TRT-2 pedindo a reforma da[...]
Valor de sinistro deve ser igual ao do veículo na data do acidente
[:pb]Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na[...]
Petrobras terá que fornecer quimioterapia oral a trabalhador aposentado
O juiz da 18ª Vara do Trabalho de Salvador, José Arnaldo de Oliveira, reconheceu, em decisão liminar em Ação Cautelar[...]
Funcionário que acumula cargos públicos pode ser demitido por justa causa
[:pb] Funcionário público que desrespeita cláusula de exclusividade de prestação de serviços e também trabalha em outro órgão estatal pode[...]
“Pausa para cafezinho” é tempo à disposição e gera hora extra, diz TST
[:pb] Conceder dois intervalos para o trabalhador fora do horário de almoço é fazer com que ele fique disponível para o[...]
IRPF de verbas trabalhistas segue alíquotas da época do benefício
[:pb]O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente, por causa de ação trabalhista, deve ser calculado de acordo[...]
Mera alegação de semelhança entre negócios não justifica fechar fast food
[:pb]Argumentos genéricos sobre semelhanças em conceito de negócio não podem impedir o funcionamento de um estabelecimento comercial, pois esse tipo[...]
Escritório individual de contabilidade não paga anuidade a conselho profissional
[:pb]A anuidade devida aos conselhos profissionais tem natureza tributária e, por isso, só pode ser fixada por lei. Assim, é[...]
Marido de executada responde por dívida de empresa dos dois, decide TRT-15
Cônjuge que também é sócio de executado pode ser incluído no polo passivo de ação. Esse foi o entendimento firmado[...]
Amizade no Facebook não torna juiz suspeito para julgar parte em processo
Ser amigo no Facebook não significa manter amizade íntima, por isso, não torna juiz suspeito para julgar pessoa com quem[...]
Renúncia tácita à prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de[...]
Cláusula de eleição de foro pode ser invalidada em caso de vulnerabilidade da parte
Nos chamados contratos de adesão (caracterizados quando uma das partes propõe os termos do acordo e a outra apenas concorda[...]
Inércia de administrador não justifica extinção de processo de insolvência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que determinou a extinção de processo de insolvência após[...]
Microempresa de reciclagem vai indenizar empregado contaminado por seringa descartável
Um empregado da União Recicláveis Rio Novo Ltda., de Juiz de Fora (MG), vai receber indenização por dano moral no[...]
Reconhecimento de vínculo com a Telefônica não impede equiparação salarial entre terceirizadas
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma terceirizada que teve o vínculo de emprego reconhecido[...]
Queda de coqueiro redunda em indenização de R$ 20 mil
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a KA Exclusiva - Limpeza e Conservação[...]
Inseticida altamente tóxico traz reconhecimento de doença ocupacional
O empregado era o único que manuseava o produto Gastoxin para defumação de pragas no tratamento de cereais. Em março[...]
Retenção da carteira de trabalho gera indenização por danos morais ao trabalhador
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou uma rede de lanchonetes, em Tocantins, por[...]
Empresa do ramo de mineração indenizará pais de trabalhador que morreu em acidente de trabalho
A 3ª Turma do TRT-MG deferiu aos pais de um trabalhador falecido em acidente de trabalho indenização por danos morais[...]
Monitoramento por câmeras não submete trabalhador a situação vexatória
"O exercício do poder fiscalizatório, realizado de modo impessoal, geral, sem contato físico ou exposição da intimidade, não submete o[...]
Não cabe ao Judiciário rever questões de concurso, reafirma turma do STJ
[:pb] A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento consolidado na corte de que não é possível a[...]
Mulher que sofreu aborto durante ação trabalhista deve ser indenizada
[:pb] Uma trabalhadora que sofre aborto espontâneo deve ter garantido duas semanas de repouso com remuneração, mesmo que a perda[...]
Sentença declaratória pode ser liquidada ou executada nos próprios autos
[:pb]A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça[...]
Para receber canabidiol, paciente deve provar ao SUS que precisa para tratamento
Para receber o remédio Hemp Oil — feito à base de canabidiol, substância encontrada na maconha — o cidadão precisa[...]
Com investimento em mediação, Light reduz litígios pela metade
[:pb]As empresas ainda têm um longo caminho a percorrer para consolidar a mediação como principal meio de solucionar conflitos com[...]
Médica pagará R$ 150 mil por atrasar parto e causar danos ao bebê
[:pb]Ao atrasar a cirurgia cesárea, uma médica tornou-se responsável pelos danos neurológicos permanentes do bebê, que, posteriormente, morreu. Por isso, a 3ª[...]
Entregador autônomo que só atendia clientes de um loja tem vínculo reconhecido
Por só atender os clientes de uma única rede lojista, um entregador considerado autônomo teve o vínculo empregatício com uma[...]
Empresa vai indenizar empregada considerada apta ao trabalho pelo INSS
[:pb]Uma empregada que foi considerada apta para o trabalho pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e inapta pela empregadora[...]
Terceira Turma decide recurso sobre aplicação feita por banco sem aval de cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente julgamento do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que[...]
Juiz determina reintegração de trabalhador demitido após diagnóstico de câncer
Funcionário de um hospital de Maceió, demitido após ter sido diagnosticado com câncer, teve reconhecido na Justiça do Trabalho o[...]
Trabalhador que perdeu visão em acidente de trabalho receberá pensão vitalícia
Um operário de uma fábrica de fôrmas para concreto de Campo Grande receberá pensão mensal vitalícia no percentual de 50%[...]
TST absolve empresa de indenizar trabalhador de 16 anos atropelado ao atravessar BR para pegar transporte
A microempresa Trindade & Vieira da Silva Serviços de Construção Ltda., de Florianópolis (SC), foi absolvida de indenizar um auxiliar[...]
Questionada mudança na base de cálculo do ICMS no comércio de materiais de construção em MT
O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5506,[...]
Revogação da gratuidade de justiça pode ser discutida no processo de execução
[:pb] Em decisão unânime, a 3ª turma do STJ determinou o prosseguimento de ação de execução na qual um advogado[...]
Estado do Rio e capital modificam parcelamentos
O Estado do Rio de Janeiro e a capital editaram normas que facilitam o pagamento de dívidas tributárias. Uma delas[...]
Conselheiros do Carf não poderão julgar casos de seus ex-escritórios por cinco anos
O Carf editou portaria que promoveu importantes alterações no regimento interno do conselho. Publicada nesta quinta-feira, 5, no DOU a[...]
Empresa é condenada a ressarcir empregada por despesas com uniforme
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Newane Comércio de Roupas Ltda. a[...]
Omitir gravidez e rejeitar reintegração impossibilita indenização
A emprega que omite sua gravidez do empregador e resiste a reintegração não deve ser indenizada pelo período de estabilidade[...]
Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação que envolve serviço de transporte de cargas
Um transportador autônomo de cargas que trabalhou em caminhão de sua propriedade para uma empresa de logística buscou na Justiça[...]
Tribunal determina que INSS acrescente salários ganhos antes do Plano Real em cálculo de aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no final de abril,ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que[...]
CNJ poderá fixar regras para registro civil de uniões poliafetivas
O reconhecimento das uniões poliafetivas pelos cartórios brasileiros poderá ter regras específicas. A Corregedoria Nacional de Justiça, que é vinculada[...]
Simples inadimplência do devedor principal já responsabiliza subsidiário
[:pb]Justifica-se o redirecionamento da execução contra o patrimônio do devedor subsidiário quando comprovado o simples inadimplemento da obrigação pelo devedor[...]
Ir para o trabalho a pé não dá direito a hora extra, decide TST
As chamadas horas in itinere só se caracterizam quando o empregado utiliza a condução fornecida pelo empregador. Foi o que[...]
Transferir trabalhador de cidade para puni-lo gera indenização
Transferir um trabalhador para sede da empresa que fica em outra cidade como punição por desempenho ruim é ilegal e[...]
Pagamento de combustível não integra salário de vendedor, diz TRT-4
O pagamento de combustível feito pelo empregador para viabilizar a atividade do vendedor afasta a caracterização de salário-utilidade. O entendimento foi adotado[...]
Hipoteca em favor do banco credor não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o imóvel
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal contra a[...]
Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo
Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da cláusula constante[...]
STJ não reconhece violação a direitos autorais em obra arquitetônica
[:pb] Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por[...]
Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia, decide STJ
Um sobrinho não tem obrigação alimentar em relação à tia, vez que esse familiar é considerado parente de terceiro grau.[...]
Plano de saúde deve reembolsar integralmente por falta de clareza em contrato
[:pb]A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou seguro de saúde a reembolsar integralmente aos herdeiros[...]
União estável não precisa ser declarada judicialmente para concessão de pensão por morte
[:pb]Em importante precedente, a 1ª turma do STF seguiu à unanimidade o voto do presidente, ministro Barroso, e entendeu que[...]
CNJ recomenda suspensão de registros de uniões poliafetivas
[:pb]A corregedora-Geral de Justiça, ministra Nancy Andrighi, recomendou às serventias extrajudiciais de notas que não realizem lavratura de novas escrituras[...]
Status de “casado” no Facebook ajuda a comprovar união estável
Desde que submetidas ao contraditório, provas obtidas por meio de redes sociais e sites de relacionamento – Facebook, WhatsApp e[...]
Caixa é condenada por venda casada de seguro e empréstimo pessoal
A Caixa Econômica Federal terá que indenizar um casal de empresários de Telêmaco Borba (PR) por exigir a contratação de[...]
STJ divulga entendimento sobre responsabilidade por atos de Cartórios
O Superior Tribunal de Justiça entende que os tabelionatos são instituições administrativas, desprovidos de personalidade jurídica e sem patrimônio próprio.[...]
Justiça Federal é foro competente para avaliar ação contra o Cade, define STJ
[:pb] A competência para o processamento da ação contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica é das varas federais. A[...]
Empresa de telecomunicação pode usar ICMS para abater tributos
As empresas de telecomunicações podem usar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o consumo[...]
Exclusão de recém-nascido de plano de saúde e morte por demora no parto são destaques no STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça encerrou os julgamentos desta terça-feira (3) com 190 processos julgados. Entre eles,[...]
Corregedoria regulamenta registro de criança gerada por reprodução assistida
Agora está mais simples, em todo o País, registrar crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, como a fertilização in[...]
TST suspende penhora de carro de ex-cônjuge que ainda mora com sócia de empresa agrícola
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora do carro do ex-marido de uma ex-sócia da Target[...]
Gestante não perde estabilidade por recusar transferência após término de contrato de prestação de serviço
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que recusou a transferência[...]
STJ estabelece tese sobre cheques pós-datados
Para que os cheques pós-datados (vulgarmente marcados com a expressão “bom para”) tenham o prazo de apresentação à instituição financeira[...]
Intimação para que a parte se submeta à prova pericial deve ser feita pessoalmente
Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação de instrução processual[...]
Indeferida a suspensão de execução extrajudicial de imóvel financiado já retomado pela CEF
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação formulada por uma mutuária da Caixa[...]
Imóvel do ‘Minha Casa Minha Vida’ ocupado por terceiro terá que ser devolvido à Caixa
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, o direito da Caixa Econômica[...]
Empregado que era apelidado de “perninha” pelos colegas de trabalho deve ser indenizado
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Claro S/A ao pagamento de R$[...]
Tomadora de serviços e empresa terceirizada devem indenizar em R$ 50 mil trabalhador que teve o pé esmagado
Um trabalhador terceirizado que teve o pé esmagado pela queda de uma viga metálica de aproximadamente 600 kg deve receber[...]
Meros dissabores e contrariedades na rotina de trabalho não configuram assédio moral
O assédio moral se configura com a repetição de condutas que expõem a vítima a situações incômodas ou humilhantes, como,[...]
Adicional de 25% por invalidez não pode ser estendido a aposentados por idade
[:pb]A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), que questionava[...]
Menina terá no registro civil nome de mãe e pai de criação
O juiz de Direito Afif Jorge Simões Neto, da 2ª vara de Família e Sucessões de Santa Maria/RS, autorizou que[...]
Goleiros que tiveram imagem utilizada em videogame sem autorização serão indenizados
O juiz de Direito Márcio Teixeira Laranjo, da 21ª vara Cível de SP, condenou a produtora norte-americana de jogos eletrônicos[...]
IRPF deve respeitar tabelas e alíquotas da época que os valores deveriam ter sido pagos
A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2), com base em entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de[...]
Irregularidade no depósito do FGTS não é suficiente para caracterizar dano moral
Por unanimidade, a 10ª turma do TRT da 3ª região decidiu que "a irregularidade no depósito do FGTS, por si[...]
Empresa que desmembra atividades para reduzir impostos não pratica simulação
Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a[...]
Não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos
A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que[...]
Ação por insalubridade não precisa de perícia individual para cada pedido
É válido exigir uma perícia completa do ambiente de trabalho de uma empresa e utilizar esses resultados nos processos que[...]
Tribunal incide IRPF sobre complementação de aposentadoria quando anterior à Lei 7.713/88
É cabível a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a complementação de aposentadoria nos casos em que[...]
Agência de turismo indenizará cliente que teve bens roubados em viagem
A 5ª câmara Cível do TJ/CE condenou a STB - Student Travel Bureau Viagens e Turismo a pagar R$ 7[...]
Seguradora só deve financiar imóvel em caso de incapacidade definitiva
A seguradora só deve arcar com o financiamento de um imóvel caso a segurada sofra de doença que causa incapacidade[...]
Pessoa com câncer tem direito a isenção do Imposto de Renda, mesmo sem sintomas
Pessoas diagnosticadas com câncer têm direito a isenção de Imposto de Renda ainda que os sintomas da doença não se[...]
Vendedora gestante que pediu demissão não tem estabilidade reconhecida
A 3ª Turma do TST restabeleceu sentença que indeferiu a uma vendedora da Zara Brasil a estabilidade garantida à trabalhadora[...]
TJ/RJ afasta trava bancária imposta a empresa em recuperação judicial
A 8ª câmara Cível do TJ/RJ garantiu, por decisão unânime, a liberação de travas bancárias em favor de empresa do[...]
Inscrição indevida feita por credor não gera dano moral se preexiste anotação legítima
[:pb]A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexiste legítima anotação, não enseja indenização por dano moral,[...]
Universitário deve indenizar professora por ofendê-la em e-mail enviado à turma
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou aluno a pagar indenização à professora por ofendê-la[...]
Construtora deve devolver taxa de corretagem e valor pago em imóvel na planta
O juiz de Direito Guilherme Madeira Dezem, da 44ª vara Cível de SP, determinou que uma construtora devolva 90% do[...]
Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão negativa
[:pb] O Fisco estadual não pode negar a concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o contribuinte que comprova[...]
Cliente que solicitou cancelamento de compra pelo WhatsApp obtém ressarcimento
[:pb]A 4º Turma Recursal Cível do TJ/RS manteve decisão contra empresa de produtos de bem estar que se negou a[...]
STJ reconhece a paternidade socioafetiva post mortem
[:pb]Os ministros da 3ª turma do STJ mantiveram uma decisão do TJ/RJ que reconheceu a paternidade afetiva após a morte[...]
Concessionária indenizará cliente atropelado no pátio do estabelecimento
[:pb]A 3ª câmara Civil do TJ/SC, por unanimidade, manteve decisão da comarca da Capital que condenou uma concessionária de veículos[...]
TRF da 1ª região mantém liminar que inclui sociedades unipessoais de advocacia no Simples
“Embora o legislador não tenha enquadrado a Sociedade Unipessoal de Advocacia como uma EIRELI, agiu bem o magistrado ao permitir[...]
TST cancela e altera súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC
Em atenção à necessidade de adequar a jurisprudência consolidada ao novo CPC, o TST cancelou nesta terça-feira, 19, as súmulas[...]
Advogado deve indenizar por reter valores de ex-cliente
A 1ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, aumentou de R$ 7 mil para 12 a condenação de advogado por[...]
Empresa deve reaver honorários adiantados em perícia médica em que saiu vencedora
"A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe unicamente à parte vencida na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da[...]
TST altera redação de súmula 288 sobre complementação de aposentadoria
O Pleno do TST decidiu alterar a redação da súmula 288, que trata da complementação de aposentadoria. A decisão, proferida[...]
Gerente que cometeu assédio moral deve ressarcir empresa que indenizou vítima
[:pb]Ex-gerente de uma empresa de telecomunicações que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa que pagou indenização à vítima[...]
Anatel proíbe operadoras de bloquear internet fixa após fim da franquia
A Anatel proibiu, cautelarmente, que as operadoras de internet fixa deixem de reduzir a velocidade ou suspender a prestação do[...]
Benefício fiscal terá retenção de 10%
[:pb] Empresas de todos os Estados e Distrito Federal que usam incentivos fiscais de ICMS podem perder parte do benefício.[...]
Multas não são despesas operacionais e estão sujeitas a tributação
A Receita Federal pode tributar os gastos das empresas com as multas aplicadas pelas agências reguladoras por falhas na prestação de serviços. Foi[...]
Empresa pode indicar débitos de INSS para Refis
Os contribuintes que aderiram ao Refis da Copa em 2014 devem indicar os débitos previdenciários que querem incluir no programa[...]
Provido recurso para assegurar incidência de IOF sobre venda de ações
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 266186, interposto pela[...]
Banco devolverá em dobro valor de dívida cobrada indevidamente
A 24º Câmara Cível do TJRS condenou Itaubank S.A. ao pagamento de R$ 192 mil por cobrar judicialmente dívida que[...]
Uber está liberado no Rio de Janeiro
Motoristas do Uber do Estado do Rio de Janeiro podem exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros até[...]
Reconhecimento do direito real de habitação do companheiro sobrevivente em ação possessória
Ainda que o companheiro supérstite não tenha buscado em ação própria o reconhecimento da união estável antes do falecimento, é[...]
Aumento na alíquota da CSLL para empresas de seguros e previdência privada é tema de ADI
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) ajuizou a Ação[...]
Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária e pagará ITBI
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou improcedente o[...]
Poder público não pode impedir funcionamento do Uber em BH
O juiz de Direito Michel Curi e Silva, da 1ª vara da Fazenda Pública e Autarquias de BH/MG, concedeu liminar[...]
Contrato de parcelamento de imóvel deve ser honrado pela CEF, mesmo fora dos padrões comuns, define TRF-1.
[:pb]Assim decidiu a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região em recente sessão de julgamento. O caso em análise narra[...]
Portador de alienação mental decorrente de esquizofrenia tem direito a isenção de imposto de renda
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à isenção do pagamento de imposto de renda para[...]
Uber pode continuar funcionando em Guarulhos
O juiz de Direito Rafael Tocantins Maltez, da 2ª vara da Fazenda Pública de Guarulhos/SP, negou o pedido do Sindicato[...]
Mantida liminar que isenta mulher com câncer de pagar imposto de renda
Em decisão monocrática, o juiz substituto em 2° grau Marcus da Costa Ferreira manteve a suspensão dos descontos de imposto[...]
Cisão e Sucessão de Sociedades – Cautela é a regra em se tratando de direitos trabalhistas e previdenciários
Os trabalhadores aposentados da Companhia Energética de São Paulo, a CESP, alegaram em demanda trabalhista que foram prejudicados com os[...]
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